BIBLIOTECA NACIONAL DE ANGOLA

Breve historia

Situação jurídico-legal
A Biblioteca Nacional de Angola tem a sua origem ao abrigo do decreto n.º 49 448, de 27 de Dezembro de 1969, Boletim Oficial n.º 301, I Série, com o objectivo de proporcionar serviços de leitura pública, consulta e investigação, e actuar como centro de irradiação de cultura. A portaria n.º 24 471, de 27 de Dezembro de 1969, manda que tenham execução, relativamente à Biblioteca Nacional de Angola, as disposições do decreto-lei n.º 38 684, de 18 de Março de 1952, sobre o Depósito Legal.

O decreto n.º 41/77, de 3 de Março, que aprova o estatuto orgânico do Conselho Nacional de Cultura, contempla, entre os órgãos executivos, o Departamento Nacional de Bibliotecas que tem, entre outras, as atribuições de controlar a Biblioteca Nacional de Angola e as bibliotecas públicas, municipais e estatais; organizar o catálogo central geral de todas as bibliotecas de Angola; estabelecer um sistema de catalogação e classificação único de todas as bibliotecas, criar novas bibliotecas e promover o gosto pela leitura, livre ou orientada.

O decreto n.º 14/88, de 25 de Junho, que aprova o estatuto orgânico da Secretaria de Estado da Cultura, contempla, entre os órgãos dependentes, a Biblioteca Nacional, com as atribuições, entre outras, de organizar a biblioteca central; orientar e controlar a rede nacional de bibliotecas estatais, públicas e privadas, especializadas ou gerais; regulamentar e organizar o Depósito Legal de livros e publicações.

Em 1993, o decreto n.º 36/93, de 10 de Dezembro, que aprova o estatuto orgânico do Ministério da Cultura, contempla, entre os seus órgãos tutelados, a Biblioteca Nacional, sem precisar as suas competências.

Em 2000, o decreto-Lei 06/00, de 9 de Junho, que aprova o estatuto orgânico do Ministério da Educação e Cultura, contempla a Biblioteca Nacional de Angola, entre os seus órgãos tutelados, definindo-a, no seu artigo 20.º, como a entidade encarregada de preservar e promover o crescimento do acervo bibliográfico nacional, assegurar o depósito legal das publicações e exercer acções de promoção da leitura pública, gozando de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

O estatuto orgânico do Ministério da Cultura, aprovado pelo decreto-lei n.º 7/03, de 6 de Junho, atribui à Biblioteca Nacional de Angola a responsabilidade de assegurar e promover o crescimento do acervo bibliográfico e documental nacional, assegurar o depósito legal das publicações, exercer acções de promoção da leitura pública e desenvolver e orientar metodologicamente a rede nacional de bibliotecas públicas, dotando-a de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
O decreto presidencial n.º 205/11, de 26 de Julho, aprova o estatuto orgânico da Biblioteca Nacional de Angola (BN), definindo-a como uma pessoa de direito público, com personalidade jurídica, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial; tendo como objecto preservar e promover o crescimento do acervo bibliográfico nacional, assegurar o Depósito Legal das publicações, bem como realizar acções de promoção da leitura pública.

Este diploma vem finalmente dotar a BN de competências para o exercício cabal do seu papel de guardiã da memória bibliográfica, funcionar como agência bibliográfica nacional e entidade de organização sectorial no âmbito da documentação e informação.

Depósito Legal
O princípio do sistema de Depósito Legal tem como objecto desenvolver e preservar as colecções nacionais de material publicado. A portaria n.º 24 471, de 27 de Dezembro de 1969, manda que tenham execução relativamente à Biblioteca Nacional de Angola as disposições do decreto-lei n.º 38 684, de 18 de Março de 1952, sobre o Depósito Legal.

O despacho n.º 3/79, de 25 de Janeiro, do Secretário de Estado da Cultura regeu o Depósito Legal em Angola até Outubro de 2003.

A 10 de Outubro de 2003 foi publicada no Diário da República n.º 80, I Série, a lei n.º 27/03. Assim, a Biblioteca Nacional de Angola tem a responsabilidade de gerir o sistema do Depósito Legal.

Rede Nacional de Bibliotecas Públicas
O decreto presidencial n.º 270/11, de 26 de Outubro, sobre o Regime Jurídico da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas de Angola (RNBPA), atribui à Biblioteca Nacional de Angola a coordenação desta rede.

Relações Internacionais
A Biblioteca Nacional de Angola é membro da IFLA desde 1977 e é biblioteca depositária da UNESCO desde 1985.